Superendividamento com renda alta: como reorganizar todas as dívidas em um plano só

Ganhar bem não protege de dever muito. A Lei 14.181/2021 permite reunir os credores em um plano de até 5 anos, e vale para quem tem renda alta.

  • Para renda a partir de R$ 20 mil por mês
  • Todos os credores em um plano só
  • Atendimento on-line em todo o Brasil

A Maurício Argôlo Advocacia atende superendividamento de quem tem renda alta: médicos, servidores públicos, empresários e profissionais liberais que, de boa-fé, chegaram a um volume de dívidas de consumo que a renda já não acompanha. Pela Lei 14.181/2021, é possível pedir a repactuação das dívidas com todos os credores ao mesmo tempo, e a lei não tem teto de renda. O atendimento é presencial em Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari (BA) e on-line em todo o Brasil, com o advogado Maurício Argôlo (OAB/BA 78.626) à frente dos casos. Esta página faz parte da área de Direito Bancário.

Quer entender o assunto com calma antes? Leia Superendividamento: o que é e como saber se você está nessa situação.

Ganhar bem não impediu as dívidas de crescer

O limite do cartão acompanha a renda, o banco oferece crédito pré-aprovado todo mês e o cheque especial é alto. Um empréstimo cobre a fatura, outro cobre o primeiro, e quando se percebe as parcelas já levam boa parte do que entra, com a moradia, a escola dos filhos e o plano de saúde ainda por pagar. Negociar com um banco de cada vez não resolve, porque o acordo com um aperta o pagamento do outro. A lei do superendividamento permite olhar todas as dívidas juntas e montar um plano único, que caiba no orçamento real da família.

O que entra no plano de pagamento

Entram as dívidas de consumo da pessoa física. Algumas ficam de fora por lei.

  • Empréstimos e cartões de crédito

    Empréstimo pessoal, consignado, cheque especial, faturas de cartões de limite alto e parcelamentos com bancos e financeiras.

  • Crédito em vários bancos

    Crédito pré-aprovado, CDC e parcelamentos espalhados por bancos diferentes, desde que sejam dívidas de consumo no seu CPF.

  • O que fica de fora

    Financiamento de imóvel, dívidas com garantia real, crédito rural e compras de produtos e serviços de luxo de alto valor ficam de fora por previsão da lei. Impostos, pensão alimentícia e dívidas da empresa (CNPJ) também não entram.

  • Mínimo existencial

    O plano tem que deixar livre uma parte da renda para as despesas básicas. O valor fixado por decreto é baixo e está em discussão no Supremo Tribunal Federal; na análise, entra o orçamento real da família.

  • Para quem é este atendimento

    Profissionais e famílias com renda a partir de R$ 20 mil por mês e dívidas de consumo que já não cabem nela.

O que separar para a análise

  • A lista das dívidas: banco ou credor, valor da parcela e saldo devedor de cada uma.
  • Comprovantes de renda: contracheque, pró-labore ou a última declaração do Imposto de Renda.
  • As despesas fixas da casa: moradia, escola, plano de saúde, remédios.
  • Contratos, faturas e extratos que você tiver.

Como funciona a repactuação

  1. 01

    Retrato das dívidas

    O escritório levanta todas as dívidas, a renda e as despesas da família e confere se a situação se encaixa na lei.

  2. 02

    Proposta de plano

    Com os números, sai uma proposta de pagamento de até 5 anos que respeite o orçamento real da família.

  3. 03

    Audiência com os credores

    O pedido de repactuação leva todos os credores a uma audiência de conciliação. Credor que falta sem justificativa fica sujeito ao plano e vai para o fim da fila.

  4. 04

    Plano pela Justiça, se não houver acordo

    Sem acordo, o juiz pode definir um plano judicial, também de até 5 anos, com a primeira parcela em até 180 dias.

Perguntas frequentes sobre superendividamento

Quem ganha bem pode pedir a repactuação das dívidas?

Sim. A Lei 14.181/2021 não tem teto de renda: o que conta é a boa-fé e se as dívidas de consumo, somadas, comprometem o mínimo existencial (art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor). Dívidas feitas já com a intenção de não pagar ficam de fora.

Dívida da empresa entra no plano?

Não. A repactuação é só para as dívidas de consumo da pessoa física. Empréstimo no CNPJ, capital de giro e Pronampe seguem outro caminho: a gestão de passivo bancário. Quando o sócio assinou como avalista, a dívida da empresa também pesa no CPF, e as duas frentes podem andar juntas.

O que acontece com o credor que não vai à audiência?

Pela lei (art. 104-A, § 2º, do CDC), o credor que falta sem justificativa tem a cobrança e os juros de atraso suspensos, fica obrigado a aceitar o plano e só recebe depois dos credores que participaram do acordo.

Em quanto tempo as dívidas são pagas?

O plano tem prazo máximo de 5 anos, tanto no acordo quanto no plano definido pelo juiz. Como funciona o processo, passo a passo: Repactuação de dívidas: como funciona o processo do superendividamento.

Meu nome continua negativado durante o plano?

O acordo homologado pode prever a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes. Em troca, durante o plano, você se compromete a não fazer dívidas novas que atrapalhem o pagamento.

Superendividamento é o mesmo que falência ou recuperação judicial?

Não. A recuperação judicial e a falência são para empresas. O superendividamento é para a pessoa física e só para dívidas de consumo. Se uma das dívidas tem juros fora da média, ela também pode passar por revisão de contrato.

Dá para começar sem entrar na Justiça?

Sim. A fase de conciliação pode acontecer nos centros de conciliação dos tribunais ou nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon (art. 104-C do CDC). O escritório orienta qual porta faz mais sentido para o seu caso.

Dr. Maurício Argôlo - Maurício Argôlo Advocacia

Advogado responsável

Dr. Maurício Argôlo

OAB 78626/BA

Maurício Argôlo é advogado inscrito na OAB/BA sob o nº 78.626, fundador e sócio da Maurício Argôlo Advocacia, onde lidera uma operação jurídica estruturada no conceito de startup jurídica: enxuta, digital e próxima do cliente. Atua principalmente em Direito Bancário — revisão de contratos, superendividamento, fraudes bancárias e golpes financeiros, defesa em busca e apreensão e gestão de passivo bancário de empresas —, buscando equilibrar a relação entre os clientes e as instituições financeiras em todo o país.

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