Cartão consignado RMC e RCC: desconto no benefício que não acaba

Para aposentados, pensionistas e servidores que contrataram um cartão achando que era um empréstimo comum.

  • Análise do extrato do benefício
  • Para aposentados, pensionistas e servidores
  • Atendimento on-line em todo o Brasil

A Maurício Argôlo Advocacia atende aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos com descontos de cartão de crédito consignado (RMC) ou de cartão consignado de benefício (RCC) no benefício ou no salário, em especial quando a pessoa contratou achando que era um empréstimo consignado comum. O atendimento é presencial em Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari (BA) e on-line em todo o Brasil, com o advogado Maurício Argôlo (OAB/BA 78.626) à frente dos casos. Esta página faz parte da área de Direito Bancário.

Paga todo mês e a dívida nunca diminui

A pessoa ligou ou foi ao banco pedir um empréstimo consignado, recebeu o dinheiro na conta e começou a ver um desconto todo mês no benefício. Anos depois, a dívida está maior do que no começo. O motivo: o que foi contratado não era um empréstimo com número fixo de parcelas, e sim um cartão de crédito, em que o desconto paga só o mínimo da fatura e o resto vira juros de cartão. Muitas vezes o cartão nem chegou a ser usado ou desbloqueado. Quando o banco não explicou isso com clareza, a contratação pode ser revista.

O que o escritório confere no seu caso

A análise começa pelo extrato do benefício ou pelo contracheque.

  • RMC ou RCC no extrato

    No extrato do INSS, RMC é a reserva do cartão de crédito consignado e RCC a do cartão de benefício. Cada uma pode ocupar até 5% da renda.

  • O que foi explicado na contratação

    O banco tem o dever de informar com clareza que se trata de cartão, quanto custa e como a dívida diminui. Sem essa informação, a contratação pode ser questionada.

  • Cartão nunca usado

    Quando o único uso foi o saque feito no dia da contratação, é um sinal forte de que a pessoa queria um empréstimo comum.

  • Valores pagos a mais

    O cálculo compara o que foi descontado com o que seria pago em um empréstimo consignado comum, e mostra a diferença.

  • Não sabe o que é o desconto?

    Mande o extrato do benefício ou o contracheque. O escritório explica cada desconto.

O que separar para a análise

  • O extrato de empréstimos do benefício (sai no Meu INSS) ou o contracheque.
  • O contrato e as faturas do cartão, se tiver.
  • O extrato da conta do mês em que o dinheiro caiu.

Não tem o contrato? O banco é obrigado a entregar uma cópia, e o escritório ajuda a pedir.

Como funciona a revisão do cartão consignado

  1. 01

    Leitura do extrato

    O escritório identifica no extrato o que é RMC, RCC e empréstimo comum, de qual banco e desde quando.

  2. 02

    Análise da contratação

    Pede ao banco o contrato e as faturas e confere o que foi informado na hora de contratar.

  3. 03

    Pedido ao banco

    Sempre que possível, a solução começa pelo pedido de cancelamento ou de conversão do cartão em empréstimo comum.

  4. 04

    Ação, se for preciso

    Sem solução, entra a ação para converter o contrato, recalcular a dívida e pedir a devolução do que foi pago a mais.

Perguntas frequentes sobre RMC e RCC

Qual a diferença entre RMC, RCC e empréstimo consignado?

O empréstimo consignado tem valor e número de parcelas definidos: termina quando as parcelas acabam. A RMC (cartão de crédito consignado) e a RCC (cartão consignado de benefício) são cartões: o desconto mensal paga o mínimo da fatura e o restante continua com juros. Pela Lei 10.820/2003, com as mudanças da Lei 14.431/2022, cada cartão pode ocupar até 5% do benefício.

Eu não pedi cartão, pedi empréstimo. O que pode ser feito?

Quando o banco não informou com clareza que se tratava de cartão, a Justiça costuma entender que houve falha no dever de informação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III, e 52). Os caminhos são a conversão em empréstimo consignado comum, com novo cálculo, e a devolução do que foi pago a mais.

Posso simplesmente cancelar o cartão?

É possível pedir o cancelamento, mas o saldo da fatura continua devido. Por isso é importante calcular antes quanto já foi pago e quanto seria a dívida em um empréstimo comum. Às vezes, esse cálculo mostra que a dívida já foi paga.

Tenho direito a dano moral?

Depende do caso e do entendimento do tribunal. Há decisões que reconhecem o dano moral em descontos indevidos no benefício e outras que não. O escritório explica, com os documentos, o que é realista pedir.

E se o desconto for de um empréstimo que eu nunca fiz?

Aí o caso é de fraude: a contratação tem que ser contestada e o valor descontado, devolvido. Veja a página de golpes e fraudes bancárias.

Dr. Maurício Argôlo - Maurício Argôlo Advocacia

Advogado responsável

Dr. Maurício Argôlo

OAB 78626/BA

Maurício Argôlo é advogado inscrito na OAB/BA sob o nº 78.626, fundador e sócio da Maurício Argôlo Advocacia, onde lidera uma operação jurídica estruturada no conceito de startup jurídica: enxuta, digital e próxima do cliente. Atua principalmente em Direito Bancário — revisão de contratos, superendividamento, fraudes bancárias e golpes financeiros, defesa em busca e apreensão e gestão de passivo bancário de empresas —, buscando equilibrar a relação entre os clientes e as instituições financeiras em todo o país.

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