Superendividamento é quando a pessoa, de boa-fé, não consegue mais pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o básico para viver: alimentação, moradia, saúde, contas de casa. Desde 2021, a Lei 14.181, conhecida como Lei do Superendividamento, garante a quem está nessa situação o direito de renegociar todas as dívidas de uma vez, em um plano que preserve o chamado mínimo existencial.

Quando o salário cai e já vai embora

O dinheiro entra no dia 5 e, no dia 6, já não existe mais. O consignado desconta direto na folha, o cartão leva o resto, o cheque especial cobre o buraco e, no meio do mês, lá vem mais um empréstimo para pagar o anterior. É um ciclo que não fecha.

E junto com as contas vem um peso que ninguém vê: a vergonha de contar para a família, o medo de atender o telefone, as noites fazendo conta que nunca dá certo. Muita gente se sente fracassada, como se tivesse falhado sozinha.

Só que não é bem assim. Segundo a Confederação Nacional do Comércio (CNC), 82% das famílias brasileiras estavam endividadas em julho de 2026, recorde da série histórica, e quase 3 em cada 10 tinham contas em atraso. O cartão de crédito é o vilão mais citado. Endividamento, hoje, é um problema de país — não de caráter.

Sinais de que você pode estar superendividado

• Você pega um empréstimo para pagar outro
• Paga só o mínimo do cartão (ou nem isso)
• O cheque especial virou parte do salário
• Os descontos do consignado deixam pouco para as despesas da casa
• Você já deixou de pagar conta de luz, água, aluguel ou remédio para pagar banco
• Você não sabe dizer, de cabeça, quanto deve no total

Se você se reconheceu em dois ou mais itens, vale olhar com atenção para os seus direitos.

O que é o mínimo existencial — e o que mudou em 2026

O mínimo existencial é a parte da renda que não pode ser comprometida com dívidas, porque é o que garante uma vida digna. Hoje, o Decreto 11.150/2022 fixa esse valor em R$ 600 — um número muito criticado por ser insuficiente.

Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou a questão e tomou duas decisões importantes:

• O Conselho Monetário Nacional deverá fazer estudos técnicos anuais para avaliar a atualização desse valor
• As parcelas do consignado passam a entrar na proteção do mínimo existencial. Antes, o decreto excluía o consignado desse cálculo; o STF considerou essa exclusão inconstitucional, porque, na prática, o consignado costuma ser usado para consumo

Para quem tem boa parte do salário comprometida com consignados, essa mudança faz muita diferença.

Quem pode usar a Lei do Superendividamento

A lei protege a pessoa física, consumidora, de boa-fé, com dívidas de consumo, como:

• Empréstimos pessoais e consignados
• Cartão de crédito e cheque especial
• Crediários, carnês e financiamentos de bens de consumo
• Contas de consumo, como água, luz e telefone

Ficam de fora, por exemplo, as dívidas com garantia real (como bens dados em garantia), os financiamentos imobiliários, o crédito rural, as dívidas contraídas sem intenção de pagar e as decorrentes da compra de produtos e serviços de luxo de alto valor. Dívidas de empresa também não entram: para elas existem outros caminhos.

Pedir ajuda não é fracasso

Reconhecer que as contas saíram do controle é o primeiro passo — e, muitas vezes, o mais difícil. A lei existe justamente porque o legislador entendeu que o superendividamento pode acontecer com qualquer pessoa, e que todo mundo merece a chance de recomeçar com dignidade.

Quer entender como funciona, na prática, a renegociação de todas as dívidas de uma vez? Leia: Repactuação de dívidas: como funciona o processo do superendividamento.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.

Referências

• BRASIL. Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021. Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14181.htm. Acesso em: 1 nov. 2026.
• BRASIL. Decreto n. 11.150, de 26 de julho de 2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial.
• BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF suspende análise do valor do mínimo existencial em negociações de superendividamento. Notícias STF, Brasília, 22 abr. 2026. ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-analise-do-valor-do-minimo-existencial-em-negociacoes-de-superendividamento/. Acesso em: 1 nov. 2026.
• MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Valor do mínimo existencial deve assegurar dignidade da pessoa humana, decide STF. MPF, Brasília, abr. 2026. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/procuradoria-geral-da-republica-pgr/noticias/valor-do-minimo-existencial-deve-assegurar-dignidade-da-pessoa-humana-decide-stf. Acesso em: 1 nov. 2026.
• SOU BRASÍLIA. Endividamento das famílias chega a 82% em julho, recorde da série da CNC. Sou Brasília, 6 ago. 2026. Disponível em: https://soubrasilia.com/endividamento-familias-82-por-cento-julho-2026-peic-cnc-recorde/. Acesso em: 1 nov. 2026.

Perguntas frequentes

Superendividamento é o mesmo que estar com o nome sujo?

Não necessariamente. Muita gente superendividada ainda está pagando tudo em dia, mas à custa do básico. O que define a situação é não conseguir pagar as dívidas sem comprometer o mínimo para viver.

Vou perder meus bens?

Não é esse o objetivo da lei. A repactuação busca um plano de pagamento possível, não a venda do seu patrimônio.

O banco pode se recusar a negociar?

O credor que não comparece à audiência de conciliação sem justificativa pode sofrer sanções previstas na lei. Explicamos isso no próximo artigo.

Aposentado e servidor podem usar a lei?

Podem. Inclusive, com a decisão do STF de 2026, os descontos do consignado passam a contar na proteção do mínimo existencial.