Advogado de Direito Bancário em Salvador e em todo o Brasil

Superendividamento é a situação de quem, de boa-fé, não consegue pagar o conjunto das suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver. A Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, permite renegociar essas dívidas com todos os credores ao mesmo tempo, em um plano de pagamento de até 5 anos que preserve o mínimo existencial.

Quando há cobrança abusiva: juros muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, tarifas que você não contratou, seguro embutido na parcela sem a sua escolha (venda casada) ou encargos que não estão no contrato. A análise do contrato e dos extratos mostra se há fundamento para negociar ou ir à Justiça.

No financiamento com alienação fiduciária, depois de comprovado o atraso, o banco pode pedir a busca e apreensão do veículo (Decreto-Lei 911/1969). Mas existem requisitos — como a notificação válida — e prazos de defesa. Quanto antes o caso for analisado, mais alternativas existem, inclusive de negociação.

Depende do caso. O primeiro passo é avisar o banco na hora e pedir a devolução pelo MED, o Mecanismo Especial de Devolução do Pix. Quando houve falha de segurança da instituição, ela pode ser responsabilizada: o Superior Tribunal de Justiça entende, na Súmula 479, que os bancos respondem por fraudes ligadas ao próprio serviço.

O contrato (ou o número dele), os extratos ou faturas com as cobranças, comprovantes de pagamento e, se houver, a notificação ou o processo que você recebeu. Se não tiver tudo, não tem problema: parte dos documentos pode ser pedida ao banco.

Os honorários dependem do tipo de caso e são combinados antes, por escrito, depois da análise inicial. A tabela de honorários da OAB da Bahia serve de referência.

Não. O atendimento presencial é em Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari (BA), e o on-line atende clientes de qualquer cidade do Brasil — os processos judiciais hoje são eletrônicos e a conversa pode ser toda pelo WhatsApp.