Revisão de contrato bancário e juros abusivos

Ação revisional de empréstimo, financiamento, cartão de crédito e consignado: quando a cobrança passa do que a lei e os tribunais aceitam.

  • Análise do contrato antes de qualquer ação
  • Comparação com a taxa média do Banco Central
  • Atendimento on-line em todo o Brasil

A Maurício Argôlo Advocacia analisa contratos de empréstimo, financiamento, cartão de crédito e consignado para saber se a cobrança está dentro do que a lei e os tribunais aceitam e, quando não está, pede a revisão do contrato: na negociação com o banco ou na ação revisional. O atendimento é presencial em Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari (BA) e on-line em todo o Brasil, com o advogado Maurício Argôlo (OAB/BA 78.626) à frente dos casos. Esta página faz parte da área de Direito Bancário.

A parcela não diminui e a dívida não acaba

Você pegou um empréstimo, pagou meses de parcela e, quando pede o saldo para quitar, o valor quase não mudou. Ou o financiamento do carro saiu bem mais caro do que o vendedor falou, com seguro e tarifas que ninguém explicou. Juros altos, sozinhos, não tornam um contrato ilegal: o que a Justiça corrige é o que foge muito da média do mercado ou foi cobrado sem você ter contratado de verdade. A primeira conversa serve para separar uma coisa da outra.

O que o escritório confere no seu contrato

Cada item abaixo tem regra própria na lei ou em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  • Juros acima da média de mercado

    A taxa do seu contrato é comparada com a taxa média que o Banco Central divulga para o mesmo tipo de operação, no mesmo mês. Quando a diferença é grande, o STJ admite a revisão.

  • Tarifas e serviços não contratados

    Tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) não podem ser cobradas em contratos assinados desde 2008. Registro e avaliação do bem só valem se o serviço foi feito.

  • Seguro embutido na parcela

    O banco não pode obrigar você a contratar o seguro com ele ou com a seguradora que ele indicar. Seguro empurrado junto com o crédito é venda casada.

  • Juros do cartão de crédito rotativo

    Desde 2024 a lei limita os juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura a 100% do valor original da dívida.

  • Juros sobre juros sem previsão clara

    A capitalização mensal só é permitida quando está prevista no contrato de forma clara. Sem isso, o cálculo tem que ser refeito.

  • Não sabe se é abuso?

    Mande o contrato ou o extrato. O escritório diz se vale a pena revisar, inclusive quando não vale.

O que separar para a análise

  • O contrato (ou a cédula de crédito bancário) e, se tiver, o aditivo.
  • Os comprovantes ou o extrato das parcelas pagas.
  • O saldo devedor atual informado pelo banco.
  • No cartão, as últimas faturas; no consignado, o extrato do benefício ou o contracheque.

Não tem o contrato? O banco é obrigado a entregar uma cópia, e o escritório ajuda a pedir.

Como funciona a revisão

  1. 01

    Leitura do contrato

    O escritório lê o contrato e os extratos e compara a taxa com a média do Banco Central para o mesmo tipo de crédito e o mesmo mês.

  2. 02

    Cálculo do que foi cobrado a mais

    Com base nos números, sai o valor que foi cobrado além do permitido e o que você continua devendo de fato.

  3. 03

    Negociação ou ação revisional

    Quando o banco aceita recalcular, a solução fica mais rápida. Se não aceita, entra a ação revisional, com o pedido de devolução do que foi pago a mais.

  4. 04

    Acompanhamento até o fim

    O processo é eletrônico e você recebe retorno em cada etapa: perícia, audiência e decisão.

Perguntas frequentes sobre revisão de contrato

Juros altos são sempre abusivos?

Não. Para os bancos, não existe o limite de 12% ao ano (Súmula 382 do STJ). O que o Superior Tribunal de Justiça considera abusivo é a taxa que fica muito acima da média de mercado para o mesmo tipo de operação, divulgada pelo Banco Central. Por isso a primeira etapa é sempre comparar a taxa do seu contrato com essa média.

Se eu entrar com a ação revisional, posso parar de pagar as parcelas?

Não é recomendado. A simples ação de revisão não afasta o atraso (Súmula 380 do STJ), e o Código de Processo Civil (art. 330, §§ 2º e 3º) exige que a parte do valor que não está em discussão continue sendo paga. Parar de pagar pode levar à negativação e, no financiamento de veículo, à busca e apreensão.

Dá para receber de volta o que paguei a mais?

Sim, quando a cobrança indevida é reconhecida. O Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) prevê a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, e o STJ entende que, para cobranças feitas desde 2021, ela não depende de provar má-fé do banco. Em muitos casos o valor é abatido do saldo que ainda falta pagar.

O seguro prestamista que veio no financiamento pode ser cancelado?

Se você não teve a opção real de recusar ou de escolher outra seguradora, é venda casada (STJ, Tema 972). Nesse caso o valor do seguro pode ser devolvido e tirado do cálculo das parcelas.

Contrato já quitado ainda pode ser revisado?

Pode, dentro do prazo de prescrição. Quitar o contrato não impede discutir o que foi cobrado a mais. O prazo depende do tipo de cobrança, e por isso vale conferir com o contrato em mãos.

Estou com muitas dívidas, não só uma. A revisão resolve?

A revisão corrige um contrato de cada vez. Quando são várias dívidas que, somadas, já não cabem no orçamento, o caminho costuma ser o do superendividamento, que reúne todos os credores em um plano só.

Dr. Maurício Argôlo - Maurício Argôlo Advocacia

Advogado responsável

Dr. Maurício Argôlo

OAB 78626/BA

Maurício Argôlo é advogado inscrito na OAB/BA sob o nº 78.626, fundador e sócio da Maurício Argôlo Advocacia, onde lidera uma operação jurídica estruturada no conceito de startup jurídica: enxuta, digital e próxima do cliente. Atua principalmente em Direito Bancário — revisão de contratos, superendividamento, fraudes bancárias e golpes financeiros, defesa em busca e apreensão e gestão de passivo bancário de empresas —, buscando equilibrar a relação entre os clientes e as instituições financeiras em todo o país.

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